Política de Privacidade
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Sempre que o utilizador pretenda exercer os seus direitos poderá contactar diretamente a MAQUINAL.
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Resolução de litígios online
Caro cliente,
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a MAQUINAL disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A MAQUINAL disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a MAQUINAL disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
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O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
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Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
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CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
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CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
CONDIÇÕES GERAIS DE DEVOLUÇÕES E REPARAÇÕES
1. Condições Gerais
2. Orçamentos
3. Reparação
4. Prazo de levantamento dos Equipamentos
5. Outras condições
6. Garantia de Reparação
7. Equipamentos Novos em Garantia
8. Equipamentos Fora de Garantia
9. Garantia de Equipamentos Usados/Recondicionados
10. Cancelamento de Garantias
11. Condições de Pagamento
- As presentes condições gerais regulam a relação contratual de prestação de serviço estabelecida entre a MAQUINAL, LDA, e os clientes a que venha a prestar serviços de reparação.
- É da inteira responsabilidade do cliente antes de entregar o equipamento para reparação ou intervenção, efetuar cópia de segurança do sistema, aplicações e restante informação nele existente, retirar qualquer suporte de gravação, imagem ou registo, e ainda descativar qualquer proteção por palavra passe.
- O facto de o cliente não ler as presentes condições gerais de reparação, não afasta a aplicação das mesmas.
- O horário para assistências é de Segunda a Sexta-feira das 09:00H às 12:30H / 14:00H às 19:00H. São consideradas horas extra as que são efetuadas fora deste horário.
- O pedido de assistência técnica deverá ser efetuado por escrito e enviado para o nosso departamento técnico ([email protected]) ou submetido pelo formulário que se encontra em www.maquinal.weebly.com/assistencia-tecnica
2. Orçamentos
- Os equipamentos rececionados serão sujeitos a um diagnóstico técnico, num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Caso seja pretendido o cliente poderá pagar uma taxa de urgência de acordo com a tabela em vigor para que o diagnóstico técnico seja efetuado prioritariamente.
- Após o diagnóstico, será remetido, caso aplicável, o orçamento de reparação, cuja validade é de 8 (oito) dias úteis. Em caso de ausência de resposta por parte do cliente, a MAQUINAL, LDA encerrará o processo de reparação e precederá à faturação do valor correspondente aos serviços já prestados, assim como ao débito de um custo diário de armazenamento no valor de 7€ por cada dia, até à data do levantamento pelo cliente.
- Todas as reparações cujo valor final for inferior a 100,00€ (+ IVA) e que compense a reparação não carecem da produção de envio do orçamento ao cliente. Nestes casos, entende-se que o cliente aceita tacitamente as condições financeiras, ficando a MAQUINAL, LDA autorizada a efetuar a respetiva reparação.
- O prazo de reparação do equipamento depende da complexidade e natureza da avaria, da disponibilidade de stock das peças necessárias à reparação bem como do tipo de equipamento. Em geral, a MAQUINAL, LDA estima o prazo médio de reparação entre 5 a 10 dias úteis, não podendo ser responsabilizada caso não o consiga reparar, por si ou por terceiro subcontratado, dentro do prazo estimado.
- No caso de o cliente requisitar a taxa de urgência, de acordo com a tabela em vigor, o prazo máximo estimado de entrega do equipamento passa para 48 horas úteis salvo rutura de stock das peças necessárias à reparação.
- O preço do orçamento poderá sofrer uma variação de 15% que se considera tacitamente aceite pelo cliente.
- Ao recusar o orçamento, o cliente terá as seguintes opções:
- Reaver o equipamento, sem qualquer reparação efetuada e mesmo que o equipamento seja considerado irrecuperável: os custos são de 25,00€ (+ IVA)
- Renunciar ao equipamento em nome da MAQUINAL, LDA: Sem custos.
3. Reparação
- A MAQUINAL, LDA presta meios de serviços tecnológicos os quais acarretam um conjunto de potenciais riscos colaterais que podem levar à degradação total do equipamento, nomeadamente na tentativa de reparação de placas principais, componentes integrados em equipamentos bem como qualquer outra intervenção que produza os mesmos efeitos, pelo que a MAQUINAL, LDA não será, em qualquer circunstância, responsável pelos danos causados.
- Devido às condições adversas que se podem apresentar no decorrer da intervenção técnica, a MAQUINAL, LDA deixa claro que não pode garantir que os procedimentos diagnosticados obterão sucesso, ficando isenta de responsabilidade em caso de não reparação.
- No ato da entrega do equipamento, se o mesmo não ligar, não arrancar para sistema ou a sua senha/código de acesso não ter sido fornecida à MAQUINAL, LDA, torna- se inviável o diagnóstico completo a todos os componentes. Como tal, após intervenção de diagnóstico/reparação, a MAQUINAL, LDA não será responsável por outras anomalias/avarias de outros componentes além do reportado no ato da entrega pelo cliente.
- Caso a reparação a realizar no equipamento exija uma intervenção técnica com meios indisponíveis nas lojas MAQUINAL, LDA, o cliente autoriza a deslocação do mesmo aos laboratórios especializados da MAQUINAL, LDA.
- O preço de reparação a cobrar ao cliente será o somatório de:
- Serviços utilizados para a reparação de acordo com a tabela em vigor à data de conclusão da mesma e afixada na Receção da MAQUINAL, LDA.
- Componentes e/ou acessórios empregues, valorados ao preço unitário em vigor à data da conclusão da reparação.
- Quer as reparações em garantia, quer para reparações fora de garantia, a este preço de reparação poderão ser acrescidas, caso existam, os custos relativos a porte de transporte de equipamentos, taxa de armazenamento, todos acrescidos de IVA.
- A MAQUINAL, LDA não efetua cópia ou recuperação de dados, exceto quando este serviço é possível e/ou solicitado pelo cliente, sendo o seu custo de acordo com a tabela em vigor e afixada na Receção da MAQUINAL, LDA. No entanto, não nos responsabilizamos por qualquer perda de dados contidos no equipamento. É da inteira responsabilidade do cliente efetuar cópias de segurança dos mesmos.
- A MAQUINAL, LDA fica autorizada a abrir os selos de garantia, bem como a desmontagem dos equipamentos, implicando a perda total da originalidade e de qualquer garantia existente.
4. Prazo de levantamento dos Equipamentos
- A MAQUINAL, LDA reserva-se ao direito de, no caso dos equipamentos não forem levantados até 30 dias após a sua reparação, debitar uma taxa de armazenamento de 1€ + IVA por cada dia, bem como armazenar os equipamentos num outro local.
- Findo o prazo de 90 dias após a reparação, a MAQUINAL, LDA, considerará o equipamento abandonado nos termos do artigo 1299 do Código Civil, não se responsabilizando por perda, deterioração ou qualquer tipo alteração de aspeto ou características e terminará a garantia da intervenção técnica efetuada, que poderá ser “desfeita”, e ficando o equipamento propriedade da MAQUINAL, LDA.
- Os equipamentos abandonados serão doados, vendidos ou utilizados, sendo que as receitas obtidas serão aplicadas de acordo da forma que a MAQUINAL, LDA julgar mais conveniente.
- A MAQUINAL, LDA informará o cliente por e-mail ou telefone, da conclusão do processo de reparação do equipamento entregue.
5. Outras condições
- A instalação ou atualização de software apenas será efetuada se disponível no site do fabricante do equipamento. Todo o Software instalado no equipamento é da inteira responsabilidade do cliente.
- A MAQUINAL, LDA reserva-se o direito de reter o equipamento até o pagamento integral de reparação.
- A MAQUINAL, LDA compromete-se a não divulgar as informações/dados dos seus clientes, fruto das intervenções e recuperação de dados a terceiros, salvo quando houver autorização por parte do cliente e/ou solicitação judicial.
6. Garantia de Reparação
- A intervenção técnica tem uma garantia de reparação de 90 dias para os serviços de hardware (esta garantia apenas cobre as peças substituídas pela MAQUINAL, LDA e não o equipamento completo) e garantia de 30 dias para serviços de software após a data de reparação, exceto se:
- O sintoma da avaria não for igual ao manifesto nos nossos serviços, aquando da reparação anterior.
- A reparação anterior não tiver sido efetuada, nomeadamente devido ao orçamento não aceite pelo cliente.
- O aparelho tiver, entretanto sofrido intervenção de outro serviço técnico para além do efetuado pela MAQUINAL, LDA.
- A integridade física interna ou externa do equipamento tiver sido adulterada por alguma causa exterior ao mesmo.
- A reparação anterior tiver sido efetuada sob responsabilidade do cliente.
- A avaria ter sido resultante de um mau uso de utilização do equipamento.
- A avaria tiver sido ocasionada por fenómenos sísmicos ou meteorológicos.
- A garantia não cobre o transporte do equipamento para as nossas instalações nem o retorno do mesmo.
7. Equipamentos Novos em Garantia
- Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados na MAQUINAL, LDA estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos, ou período estipulado pelo fabricante/importador, caso o equipamento seja usado por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
- Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o cliente deverá comunicar a situação à MAQUINAL, LDA, informando o número da sua encomenda/fatura e a descrição do mau funcionamento.
- Após a receção do produto, nas instalações da MAQUINAL, LDA, este será enviado para o representante da marca e, em caso de ausência de qualquer inconformidade, o produto será substituído ou reparado, exceto se uma das opções seja impossível ou desproporcionada. Considera-se desproporcionada o que tenha um custo superior. Não se pode substituir os bens consumíveis (quando são de natureza específica) nem os de segunda mão. Tanto a reparação como a substituição devem ser realizados num prazo razoável e de maneira totalmente gratuita para o consumidor.
- Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do produto (por ex: queda, humidade, etc.) o cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso a MAQUINAL, LDA fornecerá um orçamento gratuito.
8. Equipamentos Fora de Garantia
- Caso o cliente pretenda a reparação de um equipamento fora de garantia, deverá informar a MAQUINAL, LDA, o equipamento em questão e a sua avaria. Aquando a receção do equipamento do cliente, os técnicos da MAQUINAL, LDA procederão à análise do equipamento, sobre a avaria descrita pelo cliente. O cliente será contactado pela MAQUINAL, LDA informando-o do orçamento para o equipamento.
- A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.
9. Garantia de Equipamentos Usados/Recondicionados
- A MAQUINAL, LDA garante, segundo as leis vigentes e seguintes condições, todos os produtos usados que distribui. O cliente pode dirigir-se à MAQUINAL, LDA, que responderá às faltas de conformidade (avarias) que se manifestam num prazo de um ano a partir da entrega dos produtos de segunda mão. Quando a falta de conformidade se manifesta depois dos primeiros 3 meses, o cliente deve provar que dita falta de conformidade constava no momento da entrega do dito produto. Em qualquer caso, durante o tempo que o cliente se veja privado do produto se suspende o tempo de garantia.
- Os técnicos da MAQUINAL, LDA procederão à análise do equipamento, sobre a avaria descrita pelo cliente, e no caso de se verificar a mesma, os gastos de envio levados a cabo pelo trâmite da garantia do produto estarão a cargo do cliente.
- A MAQUINAL, LDA, reserva-se no direito de não substituir o equipamento por outro, uma vez que se trata de produtos em segunda mão, procurando sempre a reparação do mesmo. Quando a reparação seja inviável, a MAQUINAL, LDA poderá efetuar a devolução ou redução do valor pago inicialmente pelo cliente, em mútuo acordo.
- Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do produto (por ex: queda, humidade, etc.) o cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso a MAQUINAL, LDA fornecerá um orçamento gratuito.
10. Cancelamento de Garantias
- Qualquer garantia pode ficar anulada pelos seguintes motivos:
- Incorreta utilização, manipulação ou manutenção, por parte do cliente, de um equipamento, kit de multimédia, componente ou periférico.
- Problemas de software e/ou vírus.
- Componentes queimados por sobrecargas elétricas.
- Componentes partidos, quebrados, amolgados ou riscados como resultado de impacto.
- Incorreta reparação, modificação ou amplificação do equipamento por parte do cliente.
- Deterioração, eliminação ou ocultação, por parte do cliente, do selo de garantia da MAQUINAL, LDA ou do fabricante dos produtos.
- As informações pessoais, do pedido ou do produto registados na solicitude de devolução não coincidem com as informações da ordem de compra original.
- O estado e os pormenores do produto registado na solicitude de devolução são diferentes do produto inicialmente adquirido.
- Quando não devolve todos os acessórios incluídos no produto aquando do seu envio original.
- Considera-se danificado ao alterar a sua estrutura ou ao não seguir as especificações do manual de instruções.
- Considera-se danificado pela utilização de peças/acessórios não produzidos pelo fabricante do produto.
- Considera-se danificado o que seja causado por acidentes (incluindo, mas não limitado, queda, choque, impacto, humidade, danos por água ou areia).
- Considera-se danificado pelo uso de software ilegal ou pirata.
- Considera-se danificado por negligência e/ou derivado do mau uso do produto: durante o transporte do produto não efetuado pela MAQUINAL, LDA.
11. Condições de Pagamento
- Qualquer que seja o acordo de crédito estabelecido entre a Maquinal, Lda e o cliente, todas as faturas de valores inferiores a 160€ + IVA deverão ser pagas a pronto-pagamento através de numerário, emissão de cheque à ordem de Maquinal, Lda ou efetuada transferência bancária para PT50 0035 2117 0002 9266 7303 2 com a entrega do respetivo comprovativo de transferência.
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. Objeto e Vigência
2. Preços
3. Encomendas
4. Condições de Venda
5. Garantias
6. Condições de Pagamento
7. Litígios
8. Devoluções e Reclamações
- As condições gerais de venda e prestação de serviços regulam as transações comerciais entre a Maquinal e o Cliente, em que a primeira vende e o segundo compra serviços ou materiais comercializados pela Maquinal.
- As presentes condições gerais entram em vigor na data da assinatura da ficha de abertura de cliente/crédito e revogam as anteriormente em vigor.
- O facto de o cliente não ler as presentes condições gerais de reparação, não afasta a aplicação das mesmas.
- Sobre quaisquer fornecimentos de produtos, bens ou materiais, enquanto não totalmente pagos, a Maquinal, nos termos do disposto no artigo no 409 do Código Civil, reserva para si a respetiva propriedade.
2. Preços
- Não incluem quaisquer impostos, nomeadamente o IVA ou taxas legais.
- Podem ser alterados, sem aviso prévio, relativamente às Tabelas de Preços ou, no caso de propostas efetuadas, após a caducidade do prazo de validade apresentado.
- Quaisquer preços especiais acordados, adiantamentos requeridos ou condições de pagamentos especiais para projetos ou soluções integradas, respeitarão as condições expressas, mas sobre os adiantamentos não serão aceites quaisquer descontos financeiros.
3. Encomendas
- Qualquer encomenda implica automaticamente a concordância e aceitação destas condições gerais de venda e prestação de serviços, com a exceção da existência de um acordo específico devidamente escrito entre a Maquinal e o Cliente, que prevalece sobre estas condições.
- Se o cliente cancelar a encomenda no decurso do prazo da sua execução, fica obrigado a pagar os produtos que já tiverem sido encomendados pela Maquinal a outras entidades, expressamente para o cumprimento da encomenda.
- A alteração das quantidades, qualidades e preços constantes na encomenda só poderá ser feita com acordo prévio da Maquinal e poderá acarretar a modificação dos prazos de entrega.
- Quando houver desproporção entre o valor da encomenda e as quantidades normais de consumo do Cliente, a Maquinal poderá subordinar a aceitação da encomenda à prestação de garantias de cumprimento do pagamento.
- Na decorrência de alterações de custo de fabrico, câmbios ou outros fatores alheios à nossa vontade, reservamo-nos o direito de alterar os preços e/ou as condições de venda.
- As encomendas ficam condicionadas às disponibilidades das existências em armazém ou à indicação de prazo de entrega ainda que provável. Este entende-se após receção de encomenda, cumprimento das condições acordadas e demais informações indispensáveis à aceitação da encomenda.
4. Condições de Venda
- Os preços praticados são os da nossa tabela à data da faturação. As tabelas podem sofrer alterações sem aviso prévio.
- As devoluções só poderão ser aceites após o nosso prévio e expresso acordo. Quando aceites ficam sujeitas a uma taxa de desvalorização mínima de 15% do valor da respetiva fatura.
- Só consideraremos reclamações quando devidamente fundamentadas e apresentadas até 8 dias da data da fatura.
- Os fornecimentos especiais serão objeto de proposta onde serão definidas as condições particulares do fornecimento e pagamento.
- Os produtos vendidos e os serviços prestados pela Maquinal encontram-se garantidos pelos períodos estabelecidos em legislação aplicável.
- Nenhum empregado, agente, vendedor ou representante da empresa está autorizada a alterar ou anular quaisquer das condições aqui indicadas, salvo acordo confirmado por escrito pela direção comercial da Maquinal.
5. Garantias
- Os produtos que a Maquinal comercializa são para utilização profissional e serão, assim, aplicáveis as normas respeitantes a tal utilização, salvo indicação expressa em contrário.
- As normas legais quanto a garantias serão aplicáveis aos nossos produtos. Se o fabricante/produtor do produto conceder um período de garantia superior ao legalmente estabelecido, será relevante o período de garantia concedido pelo fabricante/produtor.
6. Condições de Pagamento
- Sem prejuízo de outras condições previamente acordadas, deverá ter-se em atenção o seguinte:
- Fornecimentos especiais estão sujeitos a pagamento de 50% com a encomenda e 50% com a entrega do material.
- Os materiais fornecidos são propriedade da Maquinal, até ao pagamento integral do preço acordado com o cliente, ficando o Cliente investido da responsabilidade de fiel depositário do mesmo, até ao total cumprimento da obrigação que assumiu.
7. Litígios
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
8. Devoluções e Reclamações
- Deverão respeitar as normas constantes das Condições Gerais de Devoluções e Reparações.